Vereadora Marcela Tenório apresenta Projeto de Lei (PL) que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Maria da Penha no âmbito do município de Tabatinga e Vereador Gildásio Araújo aprova e pede pra ser Signatário.
A Vereadora Marcela Tenório (CIDADANIA) Apresentou nesta Quinta-feira (16), Projeto de Lei (PL) 004/2023, que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Maria da Penha no âmbito do município de Tabatinga.
O Projeto de Lei, foi encaminhado pelos vereadores presentes na sessão, para ser analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A proposta que a Vereadora Marcela apresenta, por meio do PL, é em verdade impedir a contratação de pessoa em cargo comissionado, previsto no Art. 37, II, da Constituição Federal, que tenha sido condenado nos últimos 05 (cinco) anos em decisão transitada e julgada ou proferida por órgão judicial pelos crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sendo assim, o Projeto de Lei, veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006, no Município de Tabatinga-Amazonas.
O Vereador Gildásio pediu para ser Signatário do Projeto de Lei e salientou a importância do Projeto ser aprovado, "Assim não teremos pessoas condenadas pelos crimes de violência contra mulher, podendo atender mulheres que sofreram violências".
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