Câmara aprova Indicação sobre Adicional de Periculosidade de 30% aos Guardas Civis Municipais de Tabatinga

 Câmara aprova Indicação sobre Adicional de Periculosidade de 30% aos Guardas Civis Municipais de Tabatinga

Na manhã desta quinta-feira (01/06) os vereadores da Câmara Municipal de Tabatinga aprovaram por unanimidade, a Indicação coletiva dos vereadores Paulo Bardales (PROS), Marcela Tenório (Cidadania) Gildásio Araújo (MDB), Deney (PP) Valcir/Cariri (PSD) e professor Claudinei (MDB) sobre o Adicional de Periculosidade de 30% para os Guardas Civis Municipais (GCM), de Tabatinga, que será encaminhado ao Poder Público.

 

Para os vereadores que apresentaram a indicação, essa proposta tem como prioridade reconhecer a importância e os riscos inerentes às atividades exercidas pelo GCM, garantindo-lhes uma compensação justa e adequada, pois exercem um papel fundamental na manutenção da segurança e da ordem pública no Municipio de Tabatinga/Am.

Vereadora Marcela Tenório, abordou sobre a importância desses profissionais e disse que devem ser priorizados por todos parlamentares, independentes de partidos políticos. "O que a gente precisa ser aqui, é legisladores que independente de posicionamentos, priorizem o bem estar, o desenvolvimento, a melhoria, isso sim devemos ter como atribuição primordial. Quero deixar bem claro que, o que for de melhoria para a população Tabatinguense sempre estarei disposta a contribuir", declarou a vereadora Marcela.

O vereador Paulo Bardales no uso da tribuna, deixou bem claro que, a Prefeitura Municipal de Tabatinga, não está valorizando seus funcionários, porque repasse tem. "Em 2012 a prefeitura arrecadou trinta e oito milhões de reais. Em 2023 noventa milhões de reias em recursos próprios. Triplicou o repasse para o município, no entanto o funcionário daqui a pouco, vai ganhar menos de um salário mínimo. Não falo apenas dos Guardas Municipais, mas também dos Vigias, entre outros", afirmou Bardales.

Vereador Cariri enfatizou que o recurso é viável, e de direito, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no artigo 193, onde diz que todos que trabalham com periculosidade, como no caso dos Guardas Municipais, tem direito a receber adicional de 30%. Portanto, sendo lei, deve ser cumprida. 

"Há anos que essa legislação foi aprovada, portanto, já deveria ter sido integralizada. A luta constante dessa classe de trabalhadores aqui em Tabatinga, não é de hoje. Tudo que querem é que seus direitos sejam adequados a  Legislação Nacional", disse o vereador Deney. 

O vereador Gildásio reafirmou que é lei, é obrigatório e deve ser pago o Adicional. O mesmo também lamentou a falta de Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) que é um direito dos trabalhadores por lei, e não está sendo cumprida. O vereador Gildásio disse ainda, conforme informações colhidas, os Guardas Municipais em Tabatinga, estão à 4 anos sem receber o isenção do IPI. 

Em 2021 Comissão de Segurança Pública inclui Guardas Municipais na isenção de IPI para aquisição de equipamentos. Um substitutivo feito no projeto de lei n° 1.535/202, estendeu às Guardas Municipais e seus agentes a possibilidade de aquisição de equipamentos, armas, insumos e materiais sem a incidência do imposto.

O guarda municipal Josias Lima Flores, que está a 8 anos no cargo, falou da importância do adicional para a classe. Para ele é um modo de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido na cidade. Josias agradeceu aos parlamentares pela aprovação da indicação, no entanto disse que não haveria necessidade do Poder Legislativo, entrar com essa recomendação, caso o Poder Executivo, comprisse de fato, o que é de direito garantindo em lei.